Resumen

PASQUALE, Maria Florencia. Políticas de regularización dominial más allá de enfoques privatistas: caracterización de niveles de protección en el régimen legal argentino. Cuad. urbano [online]. 2022, vol.32, n.32, pp.227-240. ISSN 1853-3655.  http://dx.doi.org/https://doi.org/10.30972/crn.32325960.

O objetivo é caracterizar a segurança jurídica na posse da moradia, distanciando-se das posições de privatização, a fim de avaliar a legislação argentina. Para tanto, é realizada uma análise dos níveis de obrigações em matéria de segurança da posse, como dimensão do direito à moradia adequada, em uma abordagem de direitos humanos.

Palabras clave : Regularização de propriedade; segurança de posse; abordagens de privatização; direitos humanos.

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