No cenário da efetivação dos direitos sociais incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os direitos dos remanescentes de quilombo previstos no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)⁹, ganharam corpo e novos significados ao longo da década de 90. Como não houve uma definição jurídica sobre quem seriam os "remanescentes das comunidades de quilombo" nem onde estariam, o conceito de "comunidade de quilombo" passou por uma importante ressemantização. No lugar de um significado histórico, ou ditado pelo senso comum -escravos fugidos- o sentido de comunidade de quilombo ganhou uma certa medida de dimensão racial e outra medida de conflito fundiário. 

Um novo conceito de quilombo abriga comunidades afrodescendentes que se encontram em processo de luta pela permanência em suas terras e lugares ocupados. Sem dúvida que a Família Pinto se enquadrava neste conceito de comunidade quilombola. Assim, antes do desfecho do processo judicial de usucapião, em 1999 a Família Pinto entrou com o pedido de auto-reconhecimento como Comunidade Remanescente de Quilombo junto à Fundação Cultural Palmares. Devemos ressaltar que o processo de ressemantização do conceito de quilombo se desenvolveu associado à introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em lugar da Convenção 107 da OIT.¹⁰

No ano seguinte, em 2000, outra frente de luta teve que ser aberta pela Família Pinto. A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro decretara a criação do Parque Municipal Natural José Guilherme Merchior sobrepondo às terras ocupadas pela Família Pinto. Isso representava que, de acordo com a legislação, também aprovada em 2000, que criara o Sistema Nacional de Unidades de Conservação¹¹, a Família Pinto não poderia continuar ocupando seu lugar, pois em um Parque -uma unidade de proteção integral-  não há como haver moradia. 

Dois anos depois, em 2002, a ação de usucapião tinha sido julgada em primeira instância favoravelmente à Família Pinto, depois de quase trinta anos de tramitação. Os recursos interpostos pelos condomínios e outros, tramitaram rapidamente em segunda instância.

O ano de 2004 foi marcante para a resistência da Família Pinto. Por um lado, receberam a Certidão de Auto-reconhecimento como comunidade remanescente de quilombo por parte da Fundação Cultural Palmares. Nesta mesma direção o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) deu início ao processo de titulação do Quilombo do Sacopã (ou da Família Pinto) em conformidade com o Decreto Federal 4.887, aprovado em 2003.  Por outro, foram derrotados em segunda instância na ação de usucapião e entraram com recurso para instâncias federais, inclusive sob a alegação de serem uma comunidade de remanescentes de quilombos.

Em 2006, para aumentar ainda mais as zonas de conflito da comunidade, uma empresa imobiliária entrou com uma ação de reintegração de posse sob a alegação de proprietária da massa falida da antiga Imobiliária Darke. Em 2010 o INCRA reconheceu a área de 6.000 m² como correspondente às terras ocupadas pela comunidade quilombola e pretende dividir a titulação da propriedade com o Município do Rio de Janeiro, uma vez que o Governo Federal não pode titular a área que foi afetada ao Parque Municipal, mas pode indenizar o proprietário da área privada e transferir o título de propriedade para a comunidade quilombola.

O enredo da luta da comunidade quilombola do Sacopã ainda está em aberto. No mesmo cenário temos uma propriedade privada em disputa pelo grupo local, enquanto herdeiros do Manuel Pinto e por uma empresa que se diz dona do lote 250, da Rua Sacopã. Temos um Parque que pretende desintrusar o lugar ocupado pela Comunidade Quilombola. Temos uma obrigação do Estado em emitir o título de propriedade quilombola em conformidade com o que prevê a Constituição de 1988, mesmo que tal responsabilidade se divida entre o governo federal e o governo municipal.

A TRAJETÓRIA DA COMUNIDADE TRADICIONAL DO MORRO DAS ANDORINHAS (RJ)

A Comunidade Tradicional do Morro das Andorinhas ocupa, atualmente, uma área de cerca de 20.000 m² no topo do morro de mesmo nome em área denominada, por eles mesmos, de Sítio das Jaqueiras. Desde 2007 o Sítio das Jaqueiras se encontra sobreposto ao Parque Estadual da Serra da Tiririca, uma vez que o Morro foi anexado aos limites definitivos do parque. A figura 8, que segue, mostra a área do Sítio das Jaqueiras e a distribuição das 14 casas em seu interior.

O primeiro morador do Morro das Andorinhas, segundo os relatos dos moradores atuais, foi Leonel Siqueira da Silva, que é o antepassado comum de toda a família que hoje vive no local. Leonel criou seus filhos no topo do Morro e construiu as primeiras casas, o que veio dar origem à Comunidade Tradicional do Morro das Andorinhas. Entretanto, somente dois dos filhos de Leonel permaneceram no lugar: Arsênio Siqueira da Silva, nascido em 1890 e Manoel Siqueira da Silva, nascido em 1905. A família morava em casas de pau a pique que eles próprios construíram com barro, madeira, cipós e bambus retirados das matas existentes no entorno do Morro.

Arsênio casou-se com Rosalinda, de quem veio separar-se e, tempos depois, conheceu D. Corina -Carolina- que era viúva e morava com seus três filhos em Itaipuaçu. Assim, D. Corina e seus filhos Américo, Ermi e Irã foram morar com Arsênio no topo do Morro. Américo Fernandes de Souza -conhecido por "Seu Bichinho"- chegou ao local aos 12 anos de idade onde mora até hoje.

Havia, naquela época, um grande roçado no local onde moravam. Ali plantavam aipim, batata, feijão, milho, dentre outros. Além da produção agrícola, também criavam porcos. O sustento da família era assim garantido, uma vez que sua alimentação provinha exclusivamente do que era produzido no local. Não compravam quase nada de fora, exceto alguns produtos de que precisavam como querosene, fósforo e sal que, geralmente, eram trocados pelo que produziam na roça. Havia também uma plantação de café. A família costumava tomar café moído no pilão, que ainda hoje existe. Produziam, ainda, farinha, tendo sido construída no local uma "casa da farinha" onde o alimento era produzido. A família vivia basicamente da agricultura, sendo que alguns eram pescadores, o que refletia o modo de vida caiçara, de consórcio familiar entre a agricultura e a pesca.

Américo ajudava seu padrasto na roça quando não pescava. Aos 20 anos de idade uniu-se com Aída Dutra de Abreu, que morava em Itaipu. Aída tinha 13 anos e também era pescadora. No início, Américo foi morar com Aída na casa de seu padrasto. Depois, quando um dos irmãos de Arsênio resolveu se mudar do Morro e largou a casa onde vivia, Américo e Aída foram morar na casa que estava vazia. Lá, criaram seus filhos e viveram por 40 anos. Da união de Américo e Aída nasceram oito filhos, porém apenas seis estão vivos. Três dos filhos de seu Américo com D. Aída nasceram no alto do Morro das Andorinhas com a ajuda de parteira: Marcelo, Alice e José Luís. 

Como a casa onde vivia Américo e sua família apresentava sinais de deterioração, tendo em vista ter sido construída há aproximadamente 100 anos, Américo, com o auxílio de seus filhos, resolveu construir uma nova casa para a moradia da família. Para isto, foi necessário carregar todo o material de construção até o topo do Morro. Aos poucos, ergueram a nova casa, adequada às necessidades da família.

Manoel Siqueira da Silva que, como Arsênio, permaneceu morando no Morro das Andorinhas, trabalhava na roça da família. Uniu-se com Nilda, com quem teve cinco filhos: Jorge, Maria, Adriano, Ricardo e José. Este último, José Siqueira da Silva, conhecido por "Tidi", nasceu em 1966 e mora atualmente em uma das casas mais antigas existentes no topo do Morro das Andorinhas, que pertencia a seu avô. Ajudou seu pai e tios na construção de algumas casas que hoje são ocupadas por membros da família. Segundo o saber local tradicional, há uma época para a realização do corte da madeira. Seu Américo explica a necessidade de acompanhar as fases da lua para garantir a qualidade do material a ser utilizado na construção das casas. Tidi lembra que, quando criança, ajudava a cuidar da roça cultivada pelo seu pai e seus tios.

Em sua infância, a família se reunia para contar histórias sobre o lugar e as origens da família. Ficavam entretidos até de madrugada, a ouvir as histórias que eram contadas pelos mais velhos. Além dos relatos sobre a ocupação do lugar, os mais velhos contavam também algumas histórias de assombrações, como as que rondavam o cemitério que havia próximo dali.

Até a década de 90, os moradores do Morro das Andorinhas não possuíam luz elétrica. Era necessário utilizar lamparinas e lampiões a querosene para a iluminação. Para levar a luz para o topo do Morro, um dos moradores juntou dinheiro com os demais e puxou um fio desde Itaipu. Depois, a Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) instalou os relógios de luz. Durante muito tempo, até a colocação de uma bomba de água, as mulheres iam lavar as roupas ao lado da igreja e as estendiam na árvore conhecida por pau-ferro. Era preciso subir com latas de água até o topo do Morro.

A roça que complementava o sustento da família não existe mais. Se a roça começou diminuir com a morte dos moradores mais antigos, chegou ao fim com a posterior proibição do plantio no local pelos órgãos de fiscalização ambiental, a partir de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), que teve como resultante, além de vários infortúnios para a família de Leonel Siqueira, uma visibilidade da ocupação tradicional do Morro das Andorinhas que provocou profundas mudanças no modo de vida da família e no controle e cuidado que exerciam sobre o lugar.

Mais tarde foi aberto outro caminho maior por uma incorporadora (Veplan Engenharia, hoje representada pela incorporadora Mattos e Mattos que assumiu a massa falida da Veplan) que pretendia construir um empreendimento ali. Através desse caminho foi possível o acesso de motos e automóveis de maior tração. A abertura do caminho facilitou o acesso ao topo do Morro e, atualmente, muitas pessoas sobem a trilha em busca das paisagens que são vistas do alto do Morro das Andorinhas e da tranqüilidade do lugar.

Se a família vivia praticamente isolada no topo do Morro das Andorinhas, produzia seu próprio sustento e vencia as dificuldades de morar em um lugar de difícil acesso, com poucos recursos, com a visibilidade precisou aprender novas gramáticas políticas e discursos coletivos para não perder o direito de viver no espaço que ajudaram a preservar. Como expresso em um dos muitos pareceres que compõem o processo judicial em apreciação, os moradores do topo do Morro das Andorinhas foram responsáveis, em grande medida, pela recuperação da Mata Atlântica local. A primeira delas é óbvia: de "família" passaram a ser vistos e se verem como uma "Comunidade Tradicional".

Tidi expõe as conseqüências negativas advindas das mudanças ocorridas no local, quando os moradores passaram a ter uma maior visibilidade social: "Eu sei que é importante o crescimento, é importante a evolução, a pessoa viver bem, mas esse 'viver bem' acabou com a nossa tranqüilidade e hoje a gente sofre essas pressões todas que a gente está sofrendo aqui em cima."

Os moradores adotaram várias estratégias para conquistar a permanência da comunidade no lugar onde vivem e da preservação da história de seus antepassados. Uma delas foi a criação da Associação da Comunidade Tradicional do Morro das Andorinhas (ACOTMA), que possibilitou a reunião de esforços no sentido de lutar pelo reconhecimento do direito de permanência do grupo no lugar e serem ouvidos coletivamente pelos órgãos públicos e sociedade civil.

Seu Américo tem hoje 78 anos e vive com D. Aída e dois filhos: Marcelo e Patrícia. Quando o assunto é a sua permanência no Morro das Andorinhas, faz questão de frisar seu desejo de continuar no lugar onde cresceu e criou seus filhos e netos até o final de sua vida, assim como seu padrasto, que morreu no Morro das Andorinhas, poucos meses antes de completar 100 anos de idade: "Se eu sair daqui, se por acaso a gente sair daqui pra morar em outro lugar, é a mesma coisa que tirar um peixe fora da água." São palavras de um pescador.

O que podemos acrescentar a tais palavras partem da observação atual da vida da comunidade, quando se pode ressaltar as características do grupo enquanto representante das tradições dos grupos caiçaras de nosso litoral. A descendência indígena e portuguesa, a proximidade do mar e da terra, marca o grupo. Não há dúvidas quanto ao enquadramento do grupo, e do espaço a ele associado, como uma comunidade tradicional.

O saber tradicional sobre a vegetação local, a forma adequada de seu uso, evidencia uma associação do desenvolvimento de um conhecimento naturalístico que decorre de relações de observação empírica com um mesmo lugar. Afirma a profundidade temporal da ocupação. O saber tradicional enunciado sobre os recursos naturais renováveis marinhos, o enunciado espontâneo da sua condição de pescador, reforça os relatos orais e a identidade assumida, apesar de não ser enunciada.

Nesse aspecto, a comunidade também está ao abrigo das políticas públicas preconizadas pelo Decreto Federal N° 6.040/2007, que trata do desenvolvimento sustentável de comunidades tradicionais. Além disto, a reprodução social do grupo está ancorada nos preceitos constitucionais de respeito e proteção aos grupos culturalmente diferenciados da sociedade nacional, sua cultura e sua reprodução social.

Como vários pareceres elaborados ao longo de processos judiciais pela desintrusão da comunidade do Morro sugerem, a regeneração da Mata Atlântica local está associada a efeitos antrópicos vinculada à presença do grupo naquele espaço. A integridade do território, vinculado à descendência de Leonel Siqueira da Silva, mostra que o grupo foi capaz de manter o domínio sobre o espaço e ao mesmo tempo promover a regeneração da Mata Atlântica para as atuais e futuras gerações e transformá-lo em seu território tradicional, seu lugar. Parece evidente que a invisibilidade social e espacial a que estiveram expostos foi uma feliz coincidência para a permanência do grupo e da preservação do espaço e da natureza.

Os principais processos judiciais que a comunidade teve que enfrentar tiveram origem nos ministérios públicos estadual e federal. O primeiro deles foi a Ação Civil Pública N° 2000.002.004290-4 impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em face ao Município de Niterói no ano de 2000. Tal ação dava continuidade a um Inquérito Civil Público, datado de 1994, instaurado a partir da denúncia anônima sobre a construção de mansões no pé do Morro das Andorinhas, indicadas em um círculo na figura 8.

Em 2001, foi a vez do Ministério Público Federal de dar início a uma Ação Civil Pública -ACP N° 2001.051.02.005142-8- em face de um condomínio de luxo nos costões rochosos do Morro das Andorinhas voltado para a Praia de Itacoatiara, marcados na figura 3. Neste processo, assim como no primeiro, a Comunidade Tradicional do Morro das Andorinhas se viu como promotora de um processo "recente" de "favelização", e assim destinada a se tornar a única vilã dos processos!

interação produziram-se os entendimentos com vistas à celebração de um Termo de Compromisso Ambiental, a partir da caracterização da Comunidade como uma População Tradicional e, portanto, sua presença compatível com os princípios de proteção do Meio Ambiente e das Culturas formadoras da nação presentes desde a Constituição Federal de 1988 até a Legislação Estadual.

Em dezembro de 2012, teve êxito a proposta de celebração um Termo de Compromisso Ambiental com as 13 famílias moradoras do Sítio das Jaqueiras, que não só garantiu a permanência da Comunidade em seu lugar tradicional como permitiu que algumas práticas tradicionais fossem retomadas, como a roça, e outras avançassem, como a regularização do fornecimento de luz, água e instalações sanitárias.

POR FORMAS PLURAIS DE PERMANÊNCIA

Neste pronto esperamos que o leitor possa acompanhar nossos argumentos em favor de uma ruptura com a forma singular de se representar a "propriedade". Nossas sociedades contemporâneas parecem não superar os limites impostos tanto pelo fundamento da propriedade privada que, segundo John Locke, seria o trabalho sobre a terra (1984), quanto o alerta de Jean Jacques Rousseau fez no Discurso sobre a Desigualdade dos Homens: "O primeiro que, tendo cercado um terreno, lembrou-se de dizer: 'isto é meu', e encontrou pessoas bastante simples para acreditar, foi o verdadeiro fundador da sociedade civil" (1984).

O Direito contemporâneo tem como representação da propriedade o exercício de três potencias básicas: usar, gozar e dispor. O proprietário pode usar sua propriedade. O proprietário pode esgotar os potenciais de sua propriedade. O proprietário pode transferir sua propriedade.

Os três contextos que apresentamos permitem indicar alguns pontos em comum e em que medida eles diferem entre si. Em primeiro lugar, vimos que na Terra Indígena de Barra Velha do Monte Pascoal, além dos direitos originários do povo Pataxó, indiscutíveis em no ordenamento jurídico brasileiro desde o período colonial, o uso tradicional e o cuidado com a terra sempre marcaram as formas de "usar", mas não as de "gozar", nem "dispor". Por outro lado, as áreas ocupadas por proprietários privados, amparados em títulos de propriedade, foram legitimadas pelo Estado a partir de expropriações forçadas das terras ocupadas pelos povos originários. Expropriações que atingiram suas identidades coletivas originárias.

"Meio Ambiente", a "Unidade de Conservação de Proteção Integral" são patrimônios "difusos", o que implica em não haver contra quem argumentar, pois são de todos, para ninguém usar, nem gozar ou dispor.

No quilombo Sacopã temos outro grupo amparado pela Convenção 169 da OIT, os remanescentes de quilombos, conforme posição do próprio governo brasileiro junto àquele órgão, e pelo artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CRFB 1988. Para os remanescentes de quilombos a forma de aquisição de sua propriedade se articula com a resistência, com a diferença cultural em relação à sociedade envolvente e com o direito à reprodução em seus próprios termos conforme os artigos 215 e 216 da CRFB 1988. Entretanto, lá também há um duplo embate a ser superado. De um lado, a resistência, o usufruto deve superar o título, o documento frio, adquirido não pelo trabalho, mas por manobras judiciais. De outro, novamente uma Unidade de Proteção Integral, o Parque Natural Municipal José Guilherme Merchior, representa o desafio maior a ser superado!

O terceiro contexto, o da Comunidade Tradicional do Morro das Andorinhas, seria o mais frágil em termos de fundamentação legal de direitos. Como comunidades tradicionais, não são protegidas pela Convenção 169 da OIT. Constitucionalmente, seus direitos podem ser associados aos direitos culturais previstos nos artigos 215 e 216 da CRFB 1988, porém, nada se diz sobre seus direitos territoriais. Há o Decreto Federal N° 6.040/2007, que define comunidade tradicional, território tradicional e desenvolvimento sustentável, mas na hierarquia da pirâmide jurídica brasileira, o Decreto não supera as leis ambientais, os direitos "reais", que tratam da propriedade privada e os ordenamentos urbanos.

O que permitiu que o contexto com a comunidade mais fraca -em termos formais- chegasse ao resultado -até o momento- mais positivo: a comunidade ocupa o Sítio da Jaqueira com base em Termos de Compromisso com perspectivas atemporais? Uma resposta adequada mereceria uma discussão mais ampla de todo o processo e do próprio Termo de Compromisso, mas podemos afirmar que na base de tudo se encontrou um interessante processo de ressignificações, no qual, tanto comunidade quanto gestores ambientais ressignificaram o uso e a natureza do lugar.

De um lado, a Comunidade Tradicional do Morro das Andorinhas abriu mão do sentido de propriedade, que o tempo de permanência no Morro das Andorinhas permitiria que reivindicassem. Reconheceu que ocupava um espaço, que passou muito recentemente a ser classificado como Unidade de Conservação da Natureza. Mas não desistiu do direito de permanecer em seu lugar, de viver em um espaço que ajudaram a renascer enquanto Mata Atlântica. Os pontos chave de resistência foram, a permanência, algumas práticas tradicionais -como a roça, quatorze casas, a festa anual, entre outros- e o controle do Sítio das Jaqueiras (aliás, uma árvore exótica...). Focaram na primeira potencia da "propriedade": usar.

O resultado foi um acordo, não contra o Direito, mas sem dúvida, dentro da Justiça e talvez, para usar o título de um importante livro de François Ost (1997), à margem da Lei.